1 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Astreintes. Valor. Modificação. Súmula 7/STJ. Regra de admissibilidade do recurso especial. Não cabimento.

«1. A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido da impossibilidade de discussão de regra técnica de conhecimento do recurso especial em embargos de divergência, tal como ocorre na hipótese de não conhecimento do recurso diante da incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Pretensão de exame do mérito da decisão impugnada (embargos de divergência em recurso especial. Astreintes. Valor. Modificação. Súmula 7/STJ. Regra de admissibilidade do recurso especial. Não cabimento). Ausência dos vícios elencados no art. 535 e, do CPC/1973.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II. ... (Continua)

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