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Doc. ADM Direito 203.4750.0004.2200

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico internacional de entorpecentes. Interceptações telefônicas. Validade. Assertivas de manipulação das referidas escutas e acesso indevido a qualquer servidor da polícia federal. Supressão de instância. Writ não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()

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