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Doc. ADM Direito 834.2535.5116.7070

1 - TJSP APELAÇÃO- AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA-EMENDA À INICIAL- DETERMINAÇÃO PARA A PARTE ALEGAR SE DESCONHECE A DÍVIDA- DESNECESSIDADE -

Ação declaratória de inexigibilidade - Determinação de juntada de declaração de próprio punho da parte a respeito do desconhecimento do débito - Inicial apta a produzir seus regulares efeitos: Presentes o pedido e a causa de pedir - Legislação que não exige a declaração da própria parte a respeito da ação - Não cabimento. ... ()

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Doc. ADM Direito 614.3174.2409.9837

2 - TJSP Locação residencial - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança - Sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, quanto ao despejo, diante da desocupação voluntária - Procedência do pedido de cobrança - Problemas estruturais que não autorizam a suspensão dos pagamentos, tendo em vista que a locatária decidiu permanecer no imóvel - Multa contratual de vinte por cento prevista em contrato que não se mostra abusiva - Necessidade, contudo, de considerar a caução no abatimento dos débitos - Necessário o ajuste da planilha na fase de cumprimento de sentença - Recurso da ré ao qual se dá parcial provimento

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Doc. ADM Direito 891.4005.9342.3851

3 - TJSP Apelação - Ação ordinária de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e tutela de urgência - Impossibilidade de acesso ao aplicativo facebook - Ausência de violação das normas de segurança - Ação julgada parcialmente procedente - condenação da apelada para restabelecimento do serviço, sob pena de multa diária - Apelação da autora - Requer majoração de indenização por dano morais para R$ 10.000,00 - Alegação de Falha no sistema de segurança da ré, que ostenta vários procedimentos judiciais decorrentes do serviço defeituoso e sem a segurança necessária para seus usuários - .Insatisfação com valor de honorários sucumbências - Dano moral evidenciado com fulcro no CDC, art. 14 - Observando os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, levando-se em conta o dano e sua extensão, bem como ao caráter dúplice da verba indenizatória (compensatório e inibitório). Valor majorado para R$5.000,00. Sentença reformada. Recurso PARCIALMENTE PROVIDO.

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