Ação declaratória de inexigibilidade - Determinação de juntada de declaração de próprio punho da parte a respeito do desconhecimento do débito - Inicial apta a produzir seus regulares efeitos: Presentes o pedido e a causa de pedir - Legislação que não exige a declaração da própria parte a respeito da ação - Não cabimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote