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Doc. ADM Direito 431.3471.1724.4733

1 - TJSP CONSUMIDOR. QUEDA EM SUPERMERCADO. FATO DO SERVIÇO X DANO MORAL.

Hipótese em que a autora escorregou em chão molhado e caiu sobre cesto de compras. Serviço defeituoso que não ofereceu ao consumidor o padrão de segurança mínima e razoavelmente esperado naquela situação. Dever de reparar que não é objeto de controvérsia. Compensação anímica definida em R$ 5.000,00. Razoabilidade. Ausência de lesão grave ou de fratura, a referir a autora apenas dor, na ocasião informada como leve. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 338.4203.3572.5324

2 - TJSP ILEGITIMIDADE «AD CAUSAM» -

Contrato - Prestação de serviços - Plano de saúde - Ação proposta em face da seguradora e da administradora - Legitimidade passiva desta - Configuração - Incidência das normas do CDC, sendo, a responsabilidade das empresas, solidária e objetiva - Preliminar rejeitada - Recursos improvidos. ... ()

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Doc. ADM Direito 703.4673.7048.2017

3 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INSTAGRAM -

Arguição de bloqueio de acesso à conta - Mera notícia de restrição, sem bloqueio ou exclusão da conta, a qual se encontra ativa - Ausência de demonstração de fato constitutivo do direito da autora, não podendo ser exigida da ré a produção de prova negativa, ainda que aplicáveis as regras do CDC - Sentença suficientemente motivada e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos - Honorários advocatícios - Majoração - Negado provimento.

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