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Doc. ADM Direito 157.6215.9004.9200

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Alienação de imóvel após a citação válida. Fraude à execução. Precedente desta corte. Aplicação da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. A decisão do Tribunal de origem se alinha à orientação firmada no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, quanto à imprescindibilidade da citação válida para configurar a fraude à execução. ... ()

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Doc. ADM Direito 180.3452.2002.7600

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Sentença genérica. Obrigatoriedade de prévia liquidação. Agravo interno improvido.

«1. A solução conferida pelo Tribunal de origem está em consonância com o entendimento da Corte Especial do STJ, firmado no Recurso Especial Acórdão/STJ, julgado submetido ao rito dos recursos repetitivos, segundo o qual a sentença proferida em ação civil pública, por si, não confere ao vencido o atributo de devedor de quantia certa ou já fixada em liquidação (CPC, de 1973, art. 475-J), porquanto, em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, apenas fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados (CDC, art. 95). ... ()

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