Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 648.9782.9738.7215

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição - Efeito infringente que não pode ser alcançado pela via adotada - Embargos rejeitados

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 184.0818.3229.9663

2 - TJSP apelação. Ação de obrigação de fazer. plano de saúde. aposentadA. manutenção como beneficiáriA de acordo com a Lei 9.656/98, art. 31. mensalidade correspondente ao valor integral. alteração irregular da forma de custeio. valor equivalente dos ativos e inativos. Sentença de procedência. Manutenção. Apelante que não demonstrou a regularidade do cálculo para reajuste do plano. Abusividade constatada. Manutenção do plano com recálculo das mensalidades. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 760.4151.9992.5066

3 - TJSP 1.

apelação. demanda revisional de contrato bancário. sentença de extinção sem exame do mérito. 2. decisão mantida. 3. CUSTAS INICIAIS. DEVIDAS, MESMO NA HIPÓTESE EM QUE NÃO FORMADO O CONTRADITÓRIO. 4. recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 521.7078.3684.3115

4 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame. 1.Trata-se de apelação interposta por Elvis Cardoso Araújo e outros contra sentença que julgou improcedente mandado de segurança impetrado contra ato do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Os apelantes alegam que a Portaria CMTG PM-1-4/02/11 limitou o cálculo do RETP, excluindo verbas incorporadas, o que violaria o direito adquirido e o princípio da irredutibilidade dos vencimentos. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a Portaria CMTG PM-1-4/02/11 violou direitos dos apelantes ao modificar o cálculo do RETP, e se há interesse processual dos apelantes. III. Razões de Decidir. 3. A Lei Comp. Est. 731, de 26/10/1.993, estabelece que o RETP deve ser calculado em 100% do valor do padrão de vencimento. 4. Os apelantes não apresentaram provas suficientes de que o RETP foi calculado de forma diversa do previsto na legislação. 5. Além disso, muitos apelantes ingressaram na Polícia Militar após a edição da Portaria, não havendo subtração de direitos. IV. Dispositivo e Tese 5. APELAÇÃO desprovidA. 6. Tese de julgamento: "Ausência de interesse processual dos apelantes.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF