Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição - Efeito infringente que não pode ser alcançado pela via adotada - Embargos rejeitados
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apelação. demanda revisional de contrato bancário. sentença de extinção sem exame do mérito. 2. decisão mantida. 3. CUSTAS INICIAIS. DEVIDAS, MESMO NA HIPÓTESE EM QUE NÃO FORMADO O CONTRADITÓRIO. 4. recurso desprovido
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Caso em Exame. 1.Trata-se de apelação interposta por Elvis Cardoso Araújo e outros contra sentença que julgou improcedente mandado de segurança impetrado contra ato do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Os apelantes alegam que a Portaria CMTG PM-1-4/02/11 limitou o cálculo do RETP, excluindo verbas incorporadas, o que violaria o direito adquirido e o princípio da irredutibilidade dos vencimentos. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a Portaria CMTG PM-1-4/02/11 violou direitos dos apelantes ao modificar o cálculo do RETP, e se há interesse processual dos apelantes. III. Razões de Decidir. 3. A Lei Comp. Est. 731, de 26/10/1.993, estabelece que o RETP deve ser calculado em 100% do valor do padrão de vencimento. 4. Os apelantes não apresentaram provas suficientes de que o RETP foi calculado de forma diversa do previsto na legislação. 5. Além disso, muitos apelantes ingressaram na Polícia Militar após a edição da Portaria, não havendo subtração de direitos. IV. Dispositivo e Tese 5. APELAÇÃO desprovidA. 6. Tese de julgamento: "Ausência de interesse processual dos apelantes.... ()
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