1 - STJ Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Fundamento da decisão agravada inatacado. Súmula 182/STJ.

«1. Agravo regimental que não impugna o fundamento da decisão agravada que negou seguimento à reclamação, atrai a aplicação da Súmula 182/STJ. Precedentes: AgRg na Rcl 23.177/SC, Rel. Min. Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 25/03/2015, DJe 06/04/2015; AgRg na Rcl 20.121/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 08/10/2014, DJe 14/10/2014; AgRg na Rcl 14.491/DF, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 26/03/2014, DJe 01/04/2014; AgRg na Rcl 1.474/SP, Rel. Ministro Barros Monteiro, Corte Especial, julgado em 19/05/2004, DJ 06/09/2004. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Vícios do CPC/1973, art. 535. Ausência.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante o que dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II, bem como para sanar a ocorrência de erro material, o que não se verifica na espécie.

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3 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração em tutela de urgência. Pretensão voltada à atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem, a ser remetido a esta corte na forma de aresp. Decisão monocrática que indeferiu a tutela provisória. Ausentes os requisitos do fumus boni juris e decisão teratológica ou contrária à jurisprudência desta corte. Forte probabilidade de negativa de seguimento ao recurso especial. Insurgência recursal dos requerentes.

«1. A concessão da medida cautelar para conferir efeito suspensivo a recurso inadmitido na origem é excepcional e pressupõe a aferição da existência de decisão teratológica ou manifestamente contrária à jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, somada à demonstração dos requisitos da viabilidade do apelo nobre e plausibilidade do direito invocado, e do perigo da demora. ... (Continua)

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