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Doc. ADM Direito 140.3545.9009.1400

1 - TJSP Acidente do trabalho. Marceneiro. Lesões na mão direita. Necessidade de maior esforço para as atividades habituais. Constatação por perícia. Concessão de auxílio-acidente e abono anual. Aposentadoria por invalidez. Inadmissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 436. Data inicial do benefício (DIB), a partir do dia subsequente à última alta médica. Juros moratórios a partir da citação. Súmula 204/STJ, calculados sobre as parcelas em atraso englobadamente e depois mês a mês, de forma decrescente, à razão de 1% ao mês. Correção monetária pelo IGP-DI com incidência da Lei 11960/2009 a partir de sua vigência. Honorários advocatícios de 15% sobre as parcelas vencidas até esta decisão, conforme a Lei e sumulada jurisprudência. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 147.4504.3510.3771

2 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Progressão ao regime intermediário - Exame criminológico desfavorável. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 156.0754.4519.3716

3 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO -

Pena de multa - Impossibilidade da extinção da execução pela hipossuficiência econômica momentânea - Inexistência de previsão legal para o afastamento da sanção pecuniária - Possibilidade de retomada da execução em outro momento e pagamento parcelado ou mediante desconto no salário, se o caso - Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 437.8611.1143.8396

4 - TJSP Agravo em execução. Retificação do cálculo de penas para fins de progressão de regime prisional. Sentenciada condenada pela prática de tráfico ilícito de entorpecentes, associação para o tráfico e falsificação de documento público (art. 33 e 35 da Lei 11.343/2006 e CP, art. 299). Impossibilidade de aplicação da fração diferenciada prevista na LEP, art. 112, § 3º que, dentre outras condicionantes, veda a benesse a reincidentes e às mulheres que integram organização criminosa. Precedentes na jurisprudência. Decisão mantida. Agravo improvido

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Doc. ADM Direito 705.7838.1418.7721

5 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - HISTÓRICO PRISIONAL DESFAVORÁVEL - FALTAS GRAVES REABILITADAS - POSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO - TEMA 1.161 DO STJ - RECURSO DESPROVIDO.

O livramento condicional exige o preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo previstos no CP, art. 83, sendo indispensável a demonstração de bom comportamento durante toda a execução da pena. Nos termos do Tema Repetitivo 1.161 do STJ, a aferição do requisito subjetivo não se limita ao período de 12 meses previsto no CP, art. 83, III, «b», devendo considerar todo o histórico prisional do sentenciado. A ausência de falta grave no período depurador não impede a valoração de infrações disciplinares anteriores para a análise do mérito executório, ainda que reabilitadas, quando reveladoras de histórico prisional desfavorável e insuficiente assimilação da finalidade ressocializadora da pena. Hipótese em que o agravante cumpre pena superior a 22 anos de reclusão, pela prática de tráfico de drogas, roubo majorado e receptação, ostentando registros de faltas graves durante a execução, circunstâncias que, consideradas em conjunto, evidenciam prognóstico desfavorável quanto à sua reinserção social e não permitem reconhecer, por ora, o preenchimento do requisito subjetivo. Recurso desprovido.... ()

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