(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Progressão ao regime intermediário - Exame criminológico desfavorável. RECURSO DESPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pena de multa - Impossibilidade da extinção da execução pela hipossuficiência econômica momentânea - Inexistência de previsão legal para o afastamento da sanção pecuniária - Possibilidade de retomada da execução em outro momento e pagamento parcelado ou mediante desconto no salário, se o caso - Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
O livramento condicional exige o preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo previstos no CP, art. 83, sendo indispensável a demonstração de bom comportamento durante toda a execução da pena. Nos termos do Tema Repetitivo 1.161 do STJ, a aferição do requisito subjetivo não se limita ao período de 12 meses previsto no CP, art. 83, III, «b», devendo considerar todo o histórico prisional do sentenciado. A ausência de falta grave no período depurador não impede a valoração de infrações disciplinares anteriores para a análise do mérito executório, ainda que reabilitadas, quando reveladoras de histórico prisional desfavorável e insuficiente assimilação da finalidade ressocializadora da pena. Hipótese em que o agravante cumpre pena superior a 22 anos de reclusão, pela prática de tráfico de drogas, roubo majorado e receptação, ostentando registros de faltas graves durante a execução, circunstâncias que, consideradas em conjunto, evidenciam prognóstico desfavorável quanto à sua reinserção social e não permitem reconhecer, por ora, o preenchimento do requisito subjetivo. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote