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Doc. ADM Direito 484.1522.7440.5229

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Parte embargante que pretende o reexame da matéria julgada - Impossibilidade - Embargos que se destinam a esclarecer obscuridade ou a eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material - Inexistência das hipóteses do CPC, art. 1.022 - Embargos de declaração rejeitados

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