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Doc. ADM Direito 174.1192.4000.5800

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Preparo. Ausência de recolhimento. Deserção. Incidência da Súmula 187/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()

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