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Doc. ADM Direito 565.6094.5286.6768

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Pretensão ao fornecimento de aparelho FreeStyle Libre 2 Plus, além dos insumos e insulinas específicas. Tutela de urgência indeferida em primeiro grau. Decisório que merece subsistir. Observância dos requisitos do Tema 106 STJ. Ausência de laudo comprobatório da imprescindibilidade dos insumos pleiteados e a ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS. Funcionalidades adicionais dos dispositivos requeridos que são de caráter supérfluo. Existência de alternativas equivalentes no SUS. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 347.0392.6195.8107

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento provisório de sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais. Indicação de bem imóvel à penhora pelos devedores. Recusa dos bens indicados que se deu em razão da ausência de registro do imóvel em nome dos executados, bem como ser o terreno litigioso e onerado por dívidas, a comprometer a liquidez imediata. Recusa justificada pela credora. Indeferimento, com determinação de expedição de certidão premonitória. Princípio da menor onerosidade da execução, prevista no CPC, art. 805, que não pode servir de óbice à satisfação da execução e inviabilizar a efetividade da satisfação da tutela jurisdicional. Decisão mantida. Recurso não provido.... ()

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