1 - STJRecurso especial. Processual civil e direito do consumidor. Contrato de caderneta de poupança. Defesa dos interesses ou direitos individuais homogêneos. Dispensa de pré-constituição pelo menos há um ano. Impossibilidade da ação coletiva superada. Litisconsórcio ativo. Admissão.
«I - O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) é aplicável aos contratos firmados entre as instituições financeiras e seus clientes referentes à caderneta de poupança.
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2 - STJEmbargos de declaração. Rejeição. O recurso especial não se presta a apreciar questões constitucionais. Os embargos de aclaramento não se destinam à reapreciação da causa. Embargos rejeitados. CPC/1973, art. 535.