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Doc. ADM Direito 667.3153.6551.8060

1 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Alegação de que o título executivo no qual se funda a execução fiscal se reveste de liquidez e certeza e que há a incidência do ICMS sobre a geração de energia térmica. Controvérsia apresentada já foi objeto de decisão judicial em ação anulatória (Apelação Cível 1003256-90.2018.8.26.0037), transitada em julgado em 20/10/2020. Honorários advocatícios. Possibilidade. Hipótese em que os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade, sob pena de grave violação aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e à vedação ao enriquecimento sem causa. Precedentes do C. STF e desta Corte. Decisão reformada em parte, para fixar os honorários em R$ 10.000,00. ... ()

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