1 - TJSP
Mandado de segurança. Reclassificação de danos em veículo, de «grande monta» para «média monta". Recusa pela autoridade de trânsito. Admissibilidade. Inteligência do art. 9º da Resolução CONTRAN 810/2020. Impetrante que não de desincumbiu do ônus probatório. Demais, veículo registrado em nome de terceiro, de que resulta ilegitimidade ativa. Recibo de transação comercial constitui exceção pessoal, inoponível perante a Administração Pública. Violação de direito líquido e certo não demonstrada. Segurança denegada. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
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