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Doc. ADM Direito 629.5419.3511.7156

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. CLÁUSULA QUE ESTABELECE POSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO POR QUAISQUER DAS PARTES. PREVISÃO DA CESSAÇÃO DA COBERTURA ASSISTENCIAL QUE, EM PRINCÍPIO, NÃO PADECE DE QUALQUER ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. AVENÇA FIRMADA ENTRE DUAS PESSOAS JURÍDICAS. CONTRATO QUE FOI RESCINDIDO POR DECISÃO DA OPERADORA DE SAÚDE RÉ, COM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO AO AUTOR, COM SESSENTA DIAS DE ANTECEDÊNCIA, NOS TERMOS DO CONTRATO. HIPÓTESE, TODAVIA, EM QUE O BENEFICIÁRIO AUTOR, ACOMETIDO DE DOENÇAS GRAVES (TAIS COMO NEOPLASIA PULMONAR MALIGNA), SE ENCONTRA EM TRATAMENTO. JURISPRUDÊNCIA QUE VEM SE ORIENTANDO NO SENTIDO DO RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DA CESSAÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS, EM HIPÓTESES ANÁLOGAS, EM RELAÇÃO AO BENEFICIÁRIO QUE SE ENCONTRE NESTAS CONDIÇÕES. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, ADEMAIS, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (TEMA 1082/STJ) DECIDIU QUE A OPERADORA, MESMO APÓS O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO À RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO COLETIVO, DEVERÁ ASSEGURAR A CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS PRESCRITOS A USUÁRIO INTERNADO OU EM PLENO TRATAMENTO MÉDICO GARANTIDOR DE SUA SOBREVIVÊNCIA OU DE SUA INCOLUMIDADE FÍSICA, ATÉ A EFETIVA ALTA, DESDE QUE ARQUE INTEGRALMENTE COM A CONTRAPRESTAÇÃO (MENSALIDADE) DEVIDA. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DA COBERTURA ASSISTENCIAL, POIS, APLICÁVEL AO AUTOR. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 203.7672.8435.4167

2 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO CET PREVISTO NO CONTRATO PARA PATAMAR LEGAL. POSSIBILIDADE.

Ação revisional de contrato bancário. Sentença de parcial procedência. Recurso das partes. Caso concreto com previsão de juros remuneratórios de 1,80% ao mês (CET de 1,87% ao mês). A questão colocada pela consumidor refere-se a excessiva onerosidade dos juros aplicados no contrato de empréstimos 010019985422. Mantida a determinação da redução dos juros para o patamar de 1,80%, previsto no art. 13, II, da IN INSS/PRES 28/2008, alterado pela Instrução Normativa INSS/PRESS 106/2020, vigente na data da contratação (27/05/2020, fl.68). Readequação do contrato, conforme precedentes do Tribunal de Justiça. Restituição dobrada dos valores. Honorário de advogado minorado. Ação julgada procedente em maior extensão em segundo grau. ... ()

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Doc. ADM Direito 515.5700.2179.0278

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI - DESVIRTUAMENTO DO RECURSO, ESPECIALMENTE DO SEU CARÁTER INTEGRATIVO E ESCLARECEDOR -

Os embargos declaratórios somente são admissíveis quando presente alguma das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1022. A ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material impõe a sua rejeição - Embargos de declaração rejeitados.

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