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Ação revisional de contrato bancário. Sentença de parcial procedência. Recurso das partes. Caso concreto com previsão de juros remuneratórios de 1,80% ao mês (CET de 1,87% ao mês). A questão colocada pela consumidor refere-se a excessiva onerosidade dos juros aplicados no contrato de empréstimos 010019985422. Mantida a determinação da redução dos juros para o patamar de 1,80%, previsto no art. 13, II, da IN INSS/PRES 28/2008, alterado pela Instrução Normativa INSS/PRESS 106/2020, vigente na data da contratação (27/05/2020, fl.68). Readequação do contrato, conforme precedentes do Tribunal de Justiça. Restituição dobrada dos valores. Honorário de advogado minorado. Ação julgada procedente em maior extensão em segundo grau. ... ()
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Os embargos declaratórios somente são admissíveis quando presente alguma das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1022. A ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material impõe a sua rejeição - Embargos de declaração rejeitados.
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