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Doc. ADM Direito 689.7291.4531.6722

1 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VERSÕES COLIDENTES - DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO NA AÇÃO E NA RECONVENÇÃO - CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR - 1.

Em acidente de trânsito, quando as partes oferecem versões colidentes do fato, exige-se a efetiva comprovação de quem fez a alegação em ação e em reconvenção - 2. Descumprimento do ônus probatório que leva à improcedência da ação e da reconvenção - 3. Veículo protegido por associação contratada por uma das partes - 4. Inadmissibilidade de a parte contrária demandar a reparação de danos diretamente da associação, sem evidenciar violação da lei ou do contrato - 5 Causador do dano devidamente apontado na inicial, a justificar sua legitimidade passiva ad causam - 6. Sentença reformada em parte. - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURS... ()

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Doc. ADM Direito 678.3150.4531.3022

2 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MULTAS DE TRÂNSITO. NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Ação declaratória de nulidade de autos infracionais de multas de trânsito e repetição de indébito ajuizada contra o Município de São Paulo. Pedido para anular multas por não indicação de condutor e restituir valores pagos indevidamente. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a nulidade das multas de trânsito aplicadas à pessoa jurídica devido à falta de dupla notificação pelo Município. III. Razões de Decidir3. A falta de dupla notificação, conforme exigido pelos arts. 280, 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro, impede a validação das multas, violando o direito ao contraditório e à ampla defesa. 4. O Município não comprovou o envio das notificações, o que justifica a nulidade das penalidades. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A ausência de dupla notificação invalida as multas de trânsito aplicadas a pessoas jurídicas. 2. O pagamento antecipado das multas não impede a discussão judicial do débito. Legislação Citada: Código de Trânsito Brasileiro, arts. 280, 281, 282, 257, §7º e §8º; LINDB, art. 24; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 1.097; TJSP, IRDR 2187472-23.2017.8.26.0000, Tema 13... ()

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Doc. ADM Direito 892.9783.9786.0716

3 - TJSP APELAÇÃO - «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA» -

Prestação de serviços - Conta mantida junto ao aplicativo Instagram, utilizada com fins profissionais, suspensa unilateralmente - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal do autor - O bloqueio de conta utilizada para fins profissionais, por meio de ferramenta de comunicação, essencial como o Instagram, extrapola os meros dissabores cotidianos - A ausência de aviso prévio e de possibilidade de contraditório configura falha na prestação do serviço, ensejando reparação moral - Danos morais caracterizados - Indenização que deve ser fixada em R$ 10.000,00, por condizer com a extensão do dano (art. 944, do CC) e com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, evitando-se o enriquecimento sem causa, bem assim com critérios educativos e sancionatórios, desestimulando novas práticas lesivas - Precedentes desta E. Câmara - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO... ()

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