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Doc. ADM Direito 975.1630.5092.2839

1 - TJSP LOCAÇÃO.

Ação de rescisão contratual c/c devolução de quantia paga, cobrança e obrigação de fazer. Sentença de procedência. Interposição de apelação pela ré. Partes desta demanda celebraram contrato, por meio do qual a ré locou ao autor loja situada em shopping center, destinada ao desenvolvimento da atividade de comércio de eletrônicos e acessórios para celular, pelo prazo de 48 meses, contados do dia 02.06.2021. Ademais, as partes desta demanda também celebraram contrato de cessão e transferência de direitos e obrigações, por meio do qual a ré assumiu a obrigação de ceder ao autor parcela do fundo de comércio a ser constituído no shopping center onde está situada a loja locada, com o propósito de oferecer estrutura que fomente o desenvolvimento da atividade comercial do lojista, recebendo, pata tanto, contraprestação pecuniária no importe de R$ 15.180,00. Elementos constantes nos autos revelam que a entrega da loja objeto da locação não foi realizada no prazo previsto no contrato, qual seja, em até trinta dias contados da assinatura do instrumento, não podendo tal infração ser justificada sob alegação de que as medidas restritivas de combate à pandemia de Covid-19 atrasaram a realização das obras necessárias à inauguração shopping center onde está situada a loja locada, sob pena de violação dos princípios da boa-fé e do venire contra factum proprium, que veda a adoção de comportamento contraditório, haja vista que, à época da celebração dos contratos em discussão (junho de 2021), os efeitos da pandemia de Covid-19 já eram conhecidos e, portanto, a ré assumiu o risco de cumprir as suas obrigações contratuais mesmo diante das notórias adversidades decorrentes do contexto pandêmico. Diante da ausência de entrega da loja objeto da locação, nota-se que o locatário, ora autor, não fruiu de qualquer vantagem oferecida pela estrutura do shopping center da locadora, ora ré, circunstância que evidencia a inexigibilidade do valor pago a título de parcela de fundo de comércio, bem como a inexigibilidade dos valores cobrados a título de fundo de promoção e taxa condominial, conforme a regra da exceção do contrato não cumprido, prevista no CCB, art. 476, e a regra de vedação ao enriquecimento sem causa, prevista no art. 884 e seguintes do Código Civil. Obrigação de pagamento da taxa condominial estava prevista no contrato de locação celebrado entre as partes desta demanda, o que evidencia a pertinência subjetiva da locadora, ora ré, com o pedido de cancelamento de boletos de cobrança do referido encargo e implica a rejeição da alegação de ilegitimidade passiva para tal pretensão. Diante da demonstração da inexigibilidade das obrigações mencionadas e da legitimidade passiva para responder às pretensões formuladas, nota-se que a condenação da ré à devolução do valor pago a título de parcela de fundo de comércio, bem como à obrigação de fazer consistente em promover o cancelamento dos boletos de cobrança de fundo de promoção e taxas condominiais eram mesmo medidas imperiosas. Aplicação de multa por rescisão antecipada do contrato de locação, em desfavor da locadora, ora ré, mostra-se cabível, ainda que a previsão contratual estabeleça a aplicação da referida penalidade apenas no caso de rescisão antecipada por culpa do locatário (fls. 44), a fim de penalizar a má-fé da locadora, ora ré, que induziu o locatário a crer que a loja seria inaugurada em trinta dias contados da assinatura do instrumento contratual, omitindo as informações de que as adversidades do contexto pandêmico e o atraso nas obras do shopping center impediriam o cumprimento do prazo ajustado. Pretensões formuladas neste apelo não merecem acolhimento. Manutenção da r. sentença é medida que se impõe. Apelação não provida... ()

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Doc. ADM Direito 128.0732.2147.4905

2 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO -

Alegação da autora de que não firmou o contrato impugnado - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos apenas para cancelar o cartão de crédito consignado - Pretensão da autora de reforma. INADMISSIBILIDADE: Ausência de verossimilhança das alegações da autora. A utilização dos créditos sem qualquer objeção ou ressalva é capaz de chancelar a contratação. Embora a autora tenha registrado Boletim de Ocorrência, não se empenhou em devolver os valores recebidos em razão do contrato e demorou mais de três anos para ajuizar a ação. Também não há prova de vício de consentimento. Validade da contratação que deve ser reconhecida. Inexistindo prova de descontos indevidos no benefício previdenciário da autora com base no contrato impugnado, não há que se falar em indenização por dano moral ou restituição de valores. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 833.6328.8365.3343

3 - TJSP Reexame necessário. Embargos de Terceiro. Taxa de Licença. Insurgência contra bloqueio judicial efetivado sobre veículo. Sentença que julgou procedente o pedido. Autos remetidos a este E. Tribunal para o reexame necessário. Sentença que deve ser mantida. Embargante que comprovou ter adquirido o veículo da executada muito tempo antes da constrição, embora tenha deixado de promover o devido registro da transferência junto ao departamento de trânsito competente. Bloqueio que, assim, mostra-se indevido. Verbas sucumbenciais. Caso que ensejaria a condenação exclusiva do Município, haja vista que apresentou recurso para manter a penhora sobre veículo transferido à terceiro, nos termos do julgamento do Tema 872 pelo C. STJ. Contudo, tratando-se de reexame necessário e tendo em vista a vedação da Súmula 45 do C. STJ, a sentença deve ser mantida, já que não se pode agravar a situação do Município. Sentença mantida. Reexame necessário não provido.

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Doc. ADM Direito 954.1684.3204.3978

4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Sentença que acolheu o pedido de reintegração de posse formulado pela requerente e rejeitou as reconvenções deduzidas por parte dos requeridos - Insurgência dos réus reconvintes - ação possessória que tem por objeto imóvel adquirido pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU) via desapropriação e que se destina ao atendimento de política habitacional voltada à população de baixa renda - Natureza jurídica de bem público - Matéria cuja competência recursal é de uma das C. Câmaras da Seção de Direito Público - Inteligência do Art. 3º, item l.11, da Resolução 623/2013 do 1TJSP - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - RECURSO NÃO CONHECIDO - Autos encaminhados para redistribuição.... ()

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