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Doc. ADM Direito 138.6082.3004.4000

1 - STJ Agravo regimental. Ação de indenização. Danos morais e materiais. Erro médico. Cirurgia plástica embelezadora. Obrigação de resultado. Súmula 83/STJ. Possibilidade de o profissional de saúde elidir sua culpa mediante prova. Perícia que comprova o nexo de causalidade. Reexame de provas. Análise obstada pela Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade. Recurso a que se nega provimento.

«1. De acordo com vasta doutrina e jurisprudência, a cirurgia plástica estética é obrigação de resultado, uma vez que o objetivo do paciente é justamente melhorar sua aparência, comprometendo-se o cirurgião a proporcionar-lhe o resultado pretendido. ... ()

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Doc. ADM Direito 161.6975.5003.9700

2 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico de drogas. Absolvição ou desclassificação. Reexame de provas. Causa de diminuição de pena (§ 4º). Supressão de instância. Regime fechado. Diversidade e natureza das drogas. Substituição da pena por restritiva de direitos (CP, art. 44, I,. CP). Writ não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()

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