Recurso do autor improvido.
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Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. ... ()
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Plano de saúde contratado sob a forma coletiva empresarial, mas com características típicas de plano individual ou familiar. Aplicação da jurisprudência do STJ quanto aos chamados «falsos coletivos". Suspensão do contrato promovida pela operadora em razão de inadimplemento, sem comprovação de prévia notificação do consumidor. Violação aa Lei 9.656/98, art. 13, II e à Súmula 94/TJSP. Abusividade da suspensão reconhecida. Determinação de restabelecimento do plano de saúde. Situação que, entretanto, não configura dano moral indenizável. Precedentes desta Corte. Recurso da autora a que se DÁ PARCIAL PROVIMENTO... ()
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I. Caso em Exame 1. A autora apelou contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de assembleia de associação de moradores, cumulada com inexigibilidade de multa e indenização por dano moral. Insurge-se ainda contra a revogação a gratuidade. II. Questões em Discussão 2. Discute-se o cabimento da revogação da gratuidade da justiça e a alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e ausência de fundamentação. III. Razões de Decidir 3. Não ficou evidenciada nos autos a falta dos pressupostos legais da justiça gratuita, subsistindo a presunção de hipossuficiência e, portanto, o direito ao benefício concedido. 4. A sentença enfrentou apenas a questão relativa à validade da assembleia, tendo deixado de examinar os demais pedidos, que não dependiam necessariamente do desfecho do primeiro, inobservado o art. 489, § 1º, IV, do CPC. IV. Dispositivo 5. Recurso provido, determinado o retorno dos autos para apreciação fundamentada dos pedidos iniciais.... ()
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