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Doc. ADM Direito 342.9451.6027.4279

1 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - CONDIÇÕES AGRESSIVAS - SEQUELA NA COLUNA LOMBAR - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - DESCABIMENTO - LAUDO NÃO COMBATIDO CIENTIFICAMENTE - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso do autor improvido.

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Doc. ADM Direito 242.8187.1765.8984

2 - TJSP Declaratória cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado. Contratação não reconhecida. Procedência. Banco réu que não comprovou a autenticidade da assinatura aposta nos contratos como sendo da autora, ônus que lhe incumbia, nos termos do CPC, art. 429, II e Tema 1061 julgado pelo C. STJ - . Contratação não comprovada. Fraude. Tema 1061 ignorado pelo réu. Fraude ocorrida por falha no sistema de contratação, a qual permitiu a falsificação da assinatura e retira a possibilidade de se falar em engano justificável. Danos morais. Transtorno evidente. Risco a subsistência. Desgaste psicológico. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor fixado que não admite redução, sob pena de ser ainda mais irrisório em relação a capacidade financeira do réu. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 853.7643.5455.7692

3 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 514.6387.8872.3462

4 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. SUSPENSÃO DO CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA.

Plano de saúde contratado sob a forma coletiva empresarial, mas com características típicas de plano individual ou familiar. Aplicação da jurisprudência do STJ quanto aos chamados «falsos coletivos". Suspensão do contrato promovida pela operadora em razão de inadimplemento, sem comprovação de prévia notificação do consumidor. Violação aa Lei 9.656/98, art. 13, II e à Súmula 94/TJSP. Abusividade da suspensão reconhecida. Determinação de restabelecimento do plano de saúde. Situação que, entretanto, não configura dano moral indenizável. Precedentes desta Corte. Recurso da autora a que se DÁ PARCIAL PROVIMENTO... ()

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Doc. ADM Direito 564.0773.6926.8995

5 - TJSP PROCESSO CIVIL. SENTENÇA. ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA. DEMAIS PEDIDOS NÃO APRECIADOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE AFASTADA.

I. Caso em Exame 1. A autora apelou contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de assembleia de associação de moradores, cumulada com inexigibilidade de multa e indenização por dano moral. Insurge-se ainda contra a revogação a gratuidade. II. Questões em Discussão 2. Discute-se o cabimento da revogação da gratuidade da justiça e a alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e ausência de fundamentação. III. Razões de Decidir 3. Não ficou evidenciada nos autos a falta dos pressupostos legais da justiça gratuita, subsistindo a presunção de hipossuficiência e, portanto, o direito ao benefício concedido. 4. A sentença enfrentou apenas a questão relativa à validade da assembleia, tendo deixado de examinar os demais pedidos, que não dependiam necessariamente do desfecho do primeiro, inobservado o art. 489, § 1º, IV, do CPC. IV. Dispositivo 5. Recurso provido, determinado o retorno dos autos para apreciação fundamentada dos pedidos iniciais.... ()

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