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Doc. ADM Direito 1690.8919.8617.0600

1 - TJSP Voto 1022985-71.2022 Ementa. Civil e Processual Civil. Recurso Inominado [Colégio Recursal]. Ação de Indenização. (1) Fraude Cartão de Crédito. Ação Lícita não Comprovada pela Casa de Crédito. (2) Manutenção do Julgado. Recurso Conhecido e Não Provido.

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Doc. ADM Direito 261.2617.8746.5937

2 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Alegação da autora de que sofreu acidente ao desembarcar do coletivo da empresa ré - Não comprovação - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Violação ao princípio da dialeticidade - Inocorrência - Peça recursal que impugnou de forma analítica os fundamentos da sentença - Preliminar alegada pela parte apelada afastada - Relação de consumo - Responsabilização do fornecedor/prestador de serviço que não se dá de forma automática - Imprescindível o preenchimento dos requisitos essenciais da responsabilidade civil - Ocorrência do dano, conduta ilícita do agente e o nexo de causalidade entre ambos - Requisitos não preenchidos - Autora que não se desincumbiu de seu ônus probatório - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificação dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 818.6198.3392.9204

3 - TJSP Direito acidentário. Cozinheira. Patologias osteomusculares no ombro direito, quadril direito, joelho direito e coluna lombar (LER/DORT). Sentença de improcedência. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova testemunhal inadequada para comprovar a natureza do trabalho. Vistoria realizada pelo perito. Incapacidade ou redução da capacidade laborativa constatada em perícia. Nexo causal afastado. Doenças degenerativas. Laudo pericial claro e conclusivo. Tema 416 do STJ - . Inaplicável ao caso. Benefício acidentário de qualquer natureza indevido. Apelação do INSS. Honorários periciais. Tema 1.044/STJ. Reembolso nos próprios autos. Superveniente pedido de desistência do recurso. Homologação. Sentença integralmente mantida. Recurso da autora improvido e pedido de desistência do recurso do réu homologado

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Doc. ADM Direito 411.4447.9515.6080

4 - TJSP BANCÁRIO.

Restrição cadastral. Parcial procedência de ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenizatória de danos morais. Inconformismo das partes. Débito apontado derivado de empréstimo pessoal cancelado e declarado nulo em demanda anterior. Alegação de que a controvérsia deveria ser deduzida na ação originária, por meio de cumprimento de sentença. Descabida inovação recursal. Não conhecimento do recurso quanto ao ponto. Apontamento indevido. Conduta bancária ilícita. Correta determinação de cancelamento da restrição e abstenção de novas. Multa por descumprimento arbitrada em R$ 10.000,00 por restrição/protesto. Montante proporcional e adequado à finalidade coercitiva. Impossibilidade de exclusão ou redução. Dano moral não configurado. Existência de anotação preexistente. Alegação genérica de exclusão não comprovada. Aplicação da Súmula 385/STJ. Sucumbência recíproca e correção, de ofício, da responsabilidade pelas verbas correlatas. Matéria de ordem pública que não enseja julgamento «extra petita". Apelação do autor desprovida e recurso do réu desprovido na parte conhecida, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 920.5024.0156.5521

5 - TJSP SEGURO -

Ação de cobrança - Sinistro causado em razão de acidente de trânsito - Indenização negada, sob o argumento de acordo celebrado entre as partes - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Preliminar suscitada em contrarrazões - Ofensa ao princípio da dialeticidade rejeitada - Mérito - Alegação de assinatura fraudulenta do autor posta no contrato - Matéria suscitada apenas em grau de recurso - Inovação recursal, vedada pelo ordenamento jurídico - Acordo celebrado confirmado pelas provas produzidos pela ré, contrato e mensagens de WhatsApp - Sentença mantida. Apelação não provida... ()

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Doc. ADM Direito 821.9526.3150.3685

6 - TJSP Direito civil. Apelação. Contratos. Improvimento. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que declarou rescindido contrato de plano de saúde e considerou inexigíveis prestações cobradas a título de aviso prévio. II. Questão em discussão: determinar a validade da cláusula contratual que exige aviso prévio de sessenta dias para cancelamento de plano de saúde e a exigibilidade das mensalidades durante esse período. III. Razões de decidir: a jurisprudência e normativa específica consolidam a inexigência de aviso prévio de sessenta dias para cancelamento de plano de saúde, aplicando-se o CDC aos contratos de plano de saúde, conforme Súmula 608/STJ. IV. Dispositivo e tese: recurso improvido. Tese de julgamento: a cláusula de aviso prévio de sessenta dias é considerada abusiva e inexigível

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Doc. ADM Direito 907.7418.4574.4732

7 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais c/c repetição de indébito - Cédula de crédito bancário firmada em 10/02/2022 - Sentença de improcedência - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão, exigindo exame também pela legislação bancária e comum - Seguro Prestamista e Assistência 24 horas - Adesões por contratos próprios - Regularidade das contratações e cobranças (Tese 2.2, firmada no REsp repetitivo Acórdão/STJ) - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11), observada justiça gratuita e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º... ()

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Doc. ADM Direito 680.6656.9381.1537

8 - TJSP DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. I. 

Caso em Exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo banco requerido contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenizatória de danos materiais e morais para: a) declarar nulo o contrato de empréstimo consignado; b) condenar o banco à restituição de todas as parcelas deduzidas, de forma simples e; c) condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Verbas de sucumbência a cargo do banco. 2. Recurso de apelação do banco-réu e, adesivamente da autora. II. Questão em Discussão 3. A questão em discussão consiste: (i) saber sobre a existência do contrato de empréstimo consignado, (ii) definir a forma de repetição do indébito; e (iii) analisar a ocorrência de dano moral indenizável e, em caso positivo, seu importe; (iv) definir o termo inicial de juros de mora. III. Razões de Decidir 4. Perícia conclusiva sobre a falsidade da assinatura do autor nos documentos apresentados pelo banco. Contraprova a cargo do requerido, conforme o Tema 1061 do STJ. Inexistência de elemento que contrarie o laudo. Ausência de manifestação de vontade da parte autora em aderir ao contrato. Operação inexistente, formulada de maneira fraudulenta. Falha na prestação dos serviços. Fortuito interno. Súmula 479/STJ e CDC, art. 14. Responsabilidade objetiva da financeira pelos danos. 5. Forma de devolução dos valores indevidamente descontados. Dobrada. Tema 929 do C. STJ e sua modulação de efeitos. Parte em que é reformada a sentença, com provimento integral do recurso do autor. 6. Dano moral configurado. Afetação da dignidade, em função do impacto substancial na fonte de renda pelos descontos expressivos, os quais atingiram quase 10% de seus proventos previdenciários mensais. Ademais, não tardou a agir. Indenização mantida, porém, à vista do recurso do Banco, «quantum» reduzido para R$ 3.000,00, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Juros de mora que são mantidos nos termos da sentença, sem ser postergados para o momento da fixação da verba. IV. Dispositivo 7. Sentença reformada. Recurso do Banco parcialmente provido. Recurso do autor provido... ()

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Doc. ADM Direito 772.9977.0357.1058

9 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de extinção de condomínio, alienação judicial, cobrança de aluguéis e IPTU. Sentença de procedência. Inconformismo da parte Autora. Requerimento para que o pagamento dos alugueres inicie a partir da interpelação que colocou fim ao comodato, nos termos do art. 582, do CC. Rejeição. Pretensão autoral de recebimento de verba locatícia por uso exclusivo de outro condômino que só pode incidir a partir de sua ciência inequívoca. Entendimento perfilhado por esta E. 2ª Câmara de Direito Privado de que é a partir da citação que se inicia o marco para pagamento da verba locatícia arbitrada. Suposta notificação ocorrida via aplicativo de mensagens Whatsapp, que não pode ser considerada válida para tal fim, em especial, por inexistir comprovação de entrega ao destinatário. Pedido para que o pagamento do IPTU seja de responsabilidade da Apelada pelo uso exclusivo do imóvel. Acolhimento. Apelada que citada a apresentar contestação nos autos, quedou-se inerte. Revelia decretada. Posse exclusiva por ela presumida como verdadeira. Inteligência do CPC, art. 344. Despesas inerentes ao IPTU que apresentam natureza «propter rem», porém exigíveis de quem exerce sua posse até a efetiva desocupação do bem. Pleito de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais para 10% do valor atualizado da causa e não por equidade que não comporta guarida. Proveito econômico obtido com o julgamento da demanda que se revela irrisório. Tema 1.076 do Colendo STJ. Exegese do art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC. Sentença parcialmente reformada no que pertine ao pagamento do IPTU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 852.1491.5952.9652

10 - TJSP Transporte aéreo - Ação de indenização por danos morais - Atraso e cancelamento de voo - Manutenção emergencial e não programada da aeronave Pedido de sobrestamento com base no Tema 1.417 do Supremo Tribunal Federal afastado, por não alcançar a suspensão nacional o feito fundado em falha da própria transportadora - Responsabilidade objetiva que não dispensa a prova da lesão - Dano extrapatrimonial que não se presume no atraso ou cancelamento de voo, condicionada a indenização à demonstração do prejuízo e de sua extensão - Passageiro reacomodado no mesmo dia, com voucher de alimentação e conclusão da viagem por via terrestre até o destino - Ausência de prova de perda de compromisso, prejuízo profissional, pernoite ou outra circunstância de especial gravidade - Transtornos que não superam o inadimplemento contratual - Sentença de improcedência mantida - Recurso ao qual se nega provimento.

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