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Doc. ADM Direito 221.2160.9425.8683

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenizatória. Execução. Penhora de crédito (honorários advocatícios). Relativização da impenhorabilidade. Possibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - É possível, excepcionalmente, a mitigação da impenhorabilidade prevista no CPC/2015, art. 833, IV, desde que não haja prejuízo à subsistência digna da parte devedora e de sua família, consideradas as peculiaridades do caso e sempre orientando-se pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedentes.

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