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Doc. ADM Direito 220.9160.6828.4204

1 - STJ agravo interno no recurso especial. Processual civil. Inovação. Impossibilidade. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. CPC/2015, art. 85, § 11. Honorários. Majoração. Inviabilidade.

1 - É impossível a análise de teses alegadas apenas nas razões do agravo interno por se tratar de evidente inovação recursal. ... ()

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Doc. ADM Direito 221.2120.7761.4918

2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material. Indicação. Ausência. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF.

1 - Não foram preenchidos os requisitos de admissibilidade dos embargos de declaração, pois a ausência de indicação de um dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022 configura deficiência na fundamentação, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF.

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