1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do autor.

1 - A Corte local afastou a alegada responsabilidade solidária da operadora de planos de saúde, por concluir que a fraude na contratação de plano de saúde foi perpetrada exclusivamente por terceiro e que, portanto, o posterior cancelamento do contrato não constituiria ato ilícito. Derruir tais conclusões demandaria revolvimento de matéria probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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2 - STJ embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Irresignação do autor.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. ... (Continua)

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3 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Mandado de segurança. Honorários sucumbenciais. Não cabimento. Súmula 105/STJ. Julgados do STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - O STJ firmou entendimento segundo o qual não cabe a condenação em honorários sucumbenciais em feitos originados em mandado de segurança, na esteira do disposto na Súmula 105/STJ, não sendo autônomas, portanto, as ações executiva e recursal.

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4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de divergência. Paradigma extraído de execução em mandado de segurança. Circunstância que não autoriza a oposição de embargos de divergência. Ausência de cotejo analítico. Inobservância do CPC/2015, art. 1.029, § 1º e do art. 255, § 1º, do RISTJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Embargos de Divergência opostos a acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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