1 - STJ agravo regimental no recurso especial. Violência contra mulher. Lei maria da penha. Procedimento próprio. Renúncia à representação. Momento. Audiência especialmente designada. Lei 11.340/2006, art. 16. Antes do recebimento da denúncia. Caso dos autos. Retratação da vítima apresentada na resposta à acusação, à destempo. Agravo regimental desprovido.

1 - «A Lei Maria da Penha disciplina procedimento próprio para que a vítima possa eventualmente se retratar de representação já apresentada. Dessarte, dispõe a Lei 11.340/2006, art. 16 que, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade» (HC 371.470/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 25/11/2016). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote