1 - STJ Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação. Deficiência. Contribuição previdenciária. Adicionais de horas extras, noturno, periculosidade, insalubridade e de transferência. Incidência.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado 2). ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Contribuição previdenciária. Compensação. Omissão. Ocorrência.

1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, como no caso dos autos. ... (Continua)

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3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 inexistente. Inconformismo. Violação do princípio da dialeticidade. Inocorrência. Prescindibilidade de impugnação de fundamento «obter dictum". Precedentes. Causa madura. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste a alegada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, a nulidade da sentença por ter decidido questão já preclusa (legitimidade ativa), causando surpresa processual sem oportunizar a correção do polo ou exercer o contraditório sobre a questão. Na oportunidade, destacou que o princípio da dialeticidade teria sido observado nas razões da apelação, o que legitimaria seu conhecimento. ... (Continua)

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