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Doc. ADM Direito 210.8180.9249.7557

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III ( CPC/1973, art. 544, § 4º, I). Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ - na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()

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Doc. ADM Direito 863.1164.1210.3442

2 - STJ Direito administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Radiodifusão. Violação ao limite legal de 25% de publicidade comercial na programação televisiva. Condenação em danos morais coletivos. Descabimento. Ausência de violação intolerável a valor fundamental da coletividade. Inaplicabilidade da Súmula 7/stj. Dano presumido. Desnecessidade de reexame de fatos e provas. Agravo interno provido.

1. Cuida-se de recurso contra decisão monocrática que restabeleceu condenação das emissoras de televisão ao pagamento de indenização por danos morais coletivos pelo descumprimento do lei 4.117/1962, art. 124 (código brasileiro de telecomunicações), que preceitua: "o tempo destinado na programação das estações de radiodifusão, à publicidade comercial, não poderá exceder de 25% (vinte e cinco por cento) do total".... ()

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Doc. ADM Direito 379.6659.4797.5562

3 - STJ Direito administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Radiodifusão. Violação ao limite legal de 25% de publicidade comercial na programação televisiva. Condenação em danos morais coletivos. Descabimento. Ausência de violação intolerável a valor fundamental da coletividade. Agravo interno provido.

1. Cuida-se de recurso contra decisão monocrática que restabeleceu condenação das emissoras de televisão ao pagamento de indenização por danos morais coletivos pelo descumprimento do lei 4.117/1962, art. 124 (código brasileiro de telecomunicações), que preceitua: "o tempo destinado na programação das estações de radiodifusão, à publicidade comercial, não poderá exceder de 25% (vinte e cinco por cento) do total".... ()

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