1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Honorários advocatícios fixados por apreciação equitativa. Afetação do tema controvertido ao rito dos recursos especiais repetitivos. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Ato de destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade.

1 - Cuida-se, na origem, de embargos de terceiro.

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2 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. ICMS destacado na nota fiscal. Exclusão da base de cálculo do pis e da Cofins. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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