1 - STJprocessual civil e tributário. Agravo interno. Exclusão do ICMS da base de cálculo do pis e da Cofins. Modulação ocorrida nos embargos de declaração no re 574.706, com repercussão geral. Fato novo. CPC/2015, art. 493. Não configuração. Matéria de fundo não impugnada pela fazenda em seu recurso especial e, por consequência, não conhecida no STJ.
1 - A Fazenda Nacional alega fato novo (julgamento pelo STF dos Embargos Declaratórios no RE 574.706) que implica necessidade de reconhecer a nulidade do acórdão regional para que se profira novo julgamento em conformidade com a decisão do STF.
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