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Doc. ADM Direito 192.8920.5005.6100

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Razões do agravo que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1 - Ação de indenização por danos materiais e morais.

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Doc. ADM Direito 195.9932.9002.6900

2 - STJ Processual civil. Agravo interno recurso especial. Contrato de representação comercial. Indenização prevista na Lei 4.886/1965, art. 27, «j». Convenção sobre forma antecipada de pagamento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()

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