1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplicata simulada. Prescrição. Interrupção. Competência da Justiça Federal. Detrimento de instituição financeira federal. Pressupostos não demonstrado. Violação constitucional. Competência do STF. Dissídio jurisprudencial. Não conhecimento. Conflito de competência. Habeas corpus. Paradigmas não admitidos. Violação ao CP, art. 59. Culpabilidade e consequências. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Consoante CP, art. 117, I, desde 1984 o recebimento da denúncia é causa interruptiva da prescrição. ... (Continua)

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2 - STJ Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contradição. Inocorrência. Omissão. Ocorrência. Embargos de declaração parcialmente providos.

1 - Consoante jurisprudência desta Corte, a contradição que justifica a oposição e o acolhimento de embargos de declaração é aquela interna ao julgado, entre os fundamentos e o dispositivo, o que não se verifica na espécie. ... (Continua)

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