1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo e escalada. Laudo pericial. Desaparecimento dos vestígios. Reparos efetuados pela vítima. Outros elementos de provas. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - o CPP, art. 158 determina que, quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito. Todavia, o CPP, art. 167 deste mesmo diploma normativo prevê que, não sendo possível o exame de corpo de delito, por haver desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta. ... (Continua)

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2 - STJ Agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Despejo cumulada com cobrança em fase de cumprimento de sentença. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Violação ao CPC, art. 17. Falta de prequestionamento. Necessidade de dilação probatória. Súmula 7/STJ. Multa do CPC, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. Agravo não provido.

1 - O dissídio jurisprudencial não foi devidamente demonstrado à míngua do indispensável cotejo analítico. ... (Continua)

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