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Doc. ADM Direito 212.2643.8003.7300

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

1 - Não havendo impugnação específica acerca dos fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ.

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Doc. ADM Direito 210.5050.7514.0446

2 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Insurgência contra decisão colegiada. Não cabimento. Recurso não conhecido.

1 - Nos moldes da jurisprudência desta Casa, é inadmissível a interposição de agravo regimental contra decisão colegiada. Precedentes.

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Doc. ADM Direito 231.0060.7760.4907

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Penhora de valores depositados em conta de um dos executados. Impossibilidade no caso concreto. Impenhorabilidade que se estende até o limite de 40 salários mínimos. CPC/2015, art. 833, X. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - «A jurisprudência desta egrégia Corte Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 (quarenta) salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe de 07/05/2020).

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