3 - STJ
Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Penhora de valores depositados em conta de um dos executados. Impossibilidade no caso concreto. Impenhorabilidade que se estende até o limite de 40 salários mínimos. CPC/2015, art. 833, X. Precedentes. Agravo desprovido.1 - «A jurisprudência desta egrégia Corte Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 (quarenta) salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe de 07/05/2020).
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