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Doc. ADM Direito 210.5021.0816.6669

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Rescisão unilateral. Extinção. Abusividade durante o tratamento médico de doença grave. Súmula 83/STJ. Recurso especial improvido.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior reconhece como abusiva a extinção do contrato coletivo ou individual de seguro-saúde enquanto o segurado estiver submetido a tratamento médico de doença grave.

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