1 - STJ Recurso especial. CPC/2015, art. 1.026, §§ 2º e 3º. Embargos de declaração na apelação. Multa. Interposição de outros recursos condicionada ao depósito prévio do valor. Ausência de reiteração. Penalidade afastada.

«1. Execução de título extrajudicial ajuizada em 2016, de que foi extraído o presente recurso especial, concluso ao gabinete em 23/09/2017. ... (Continua)

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2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Bem imóvel objeto de alienação fiduciária. 1 - Negativa de prestação juridicional não configurada. 2 - Bem considerado essencial ao soerguimento da empresa recuperada. Alteração. Súmula 7/STJ. 3 - Análise do dissídio jurisprudencial prejudicada. 4 - Agravo interno improvido.

1 - Não há falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

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