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Doc. ADM Direito 195.1730.4008.0700

1 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Hipossuficiência. Garantia do juízo. Inexistência. Embargos do devedor. Recebimento. Constrição de bens. Diligências contínuas. Determinação.

«1 - Por força da Lei 6.830/1980, art. 16, § 1º, é necessária a garantia da execução para a oposição de embargos à execução fiscal (v.g.: Primeira Seção, REsp. Acórdão/STJ, repetitivo). ... ()

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Doc. ADM Direito 201.9362.3002.9200

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Não ocorrência.

«1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.022.

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