1 - STJ Processo civil e tributário. Recurso especial. CPC, art. 535, II, 1973. Ausência de violação. Irpj e CSLL. Empresas coligadas e controladas situadas no exterior. Tributação do resultado positivo. Método de equivalência patrimonial. Ilegalidade do in, art. 7º, § 1º srf 213/2012.

«1 - Inexiste contrariedade ao CPC, art. 535, II, 1973 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. IRPJ e CSLL. Empresas coligadas e controladas situadas no exterior. Método de equivalência patrimonial. Art. 7º, § 1º, da in srf 213/2012. Ilegalidade. Contradição interna. Ausência.

1 - Não há vício de embargabilidade quando o aresto recorrido decide clara e devidamente a controvérsia, deixando certo que é ilegal a tributação de IRPJ e CSLL sobre o resultado positivo da equivalência patrimonial referente ao investimento existente em empresa controlada ou coligada no exterior, pelo que fica afastada a previsão contida no art. 7º, § 1º, da IN SRF 213/2002. ... (Continua)

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