1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso especial. Gratuidade de justiça. Deferimento. Contrato de concessão de direito real de uso. Cobrança. Preço público. Prescrição decenal. Provimento negado.

1 - Demonstrada a situação de dificuldade financeira das demandadas, deve ser a elas deferida a gratuidade de justiça requerida no agravo interno. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Omissão e obscuridade. Inexistência. Recurso rejeitado.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC, art. 1.022. Não há na decisão embargada vícios de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos.

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