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Doc. ADM Direito 211.2151.2591.5325

1 - STJ processual civil e tributário. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Contribuição ao pis e Cofins. Regime não cumulativo. ICMS. Substituição tributária. Custo de aquição. Direito a creditamento. Existência.

1 - Conforme decidido pela Primeira Turma no REsp Acórdão/STJ, «sendo o fato gerador da substituição tributária prévio e definitivo, o direito ao crédito do substituído decorre, a rigor, da repercussão econômica do ônus gerado pelo recolhimento antecipado do ICMS-ST atribuído ao substituto, compondo, desse modo, o custo de aquisição da mercadoria adquirida pelo revendedor». Nessa linha, foi reconhecido à sociedade empresária o direito de creditamento da contribuição ao PIS e da COFINS que incidiram sobre o valor pago na etapa anterior a título de ICMS - Substituição Tributária (ICMS-ST). ... ()

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Doc. ADM Direito 250.4290.6298.7242

2 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Divergência do acórdão embargado com a jurisprudência firmada pela primeira seção desta corte, sob a sistemática dos recursos repetitivos, nos processos correspondentes ao tema 1.231/STJ. Decisão confirmada. Embargos de divergência providos, com base no art. 34, xviii, doRISTJ e na súmula 568/STJ. Agravo interno não provido.C

1 - A Primeira Seção desta Corte, ao julgar, sob a sistemática dos recursos repetitivos, os EREsp. Acórdão/STJ, o REsp. Acórdão/STJ e o REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, correspondentes ao Tema 1.231/STJ, deixou assentado que «os valores despendidos pelo contribuinte substituído, a título de reembolso ao contribuinte substituto pelo recolhimento do ICMS-ST, não geram créditos das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não cumulativas".... ()

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Doc. ADM Direito 250.8301.2660.6490

3 - STJ Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo a em recurso especial. Art. Interno nos embargos de divergênci 1.022 do CPC. Omissão. Contradição. Obscuridade. Erro material. Ausência. Modificação do julgado. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria.... ()

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