1 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Vícios do CPC/2015, art. 1.022 não apontados. Rediscussão de questões já decididas. Impossibilidade.

1 - É inadequada a utilização dos embargos de declaração quando não apontam quaisquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022, em manifesta reiteração do recurso anterior.

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2 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa administrativa. Procon. Redução determinada pelo tribunal de origem. Fundamentação das decisões judiciais. Desnecessidade de substituição da CDA. Exigibilidade do crédito remanescente.

1 - O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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