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Doc. ADM Direito 166.5434.7001.2400

1 - STJ Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Súmula 182/STJ.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 166.5434.7001.2500

2 - STJ Processual civil. Administrativo. Violação do CPC, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Improbidade administrativa. Não recebimento da ação. Inexistência de indícios de práticas de atos ímprobos. Decisão devidamente fundamentada e baseada em consistente arcabouço probatório. Súmula 7/STJ. Divergência prejudicada.

«1. Cuida-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, proposta pelo órgão ministerial contra o agravado, em razão de suposta perseguição a ex-servidor. ... ()

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