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Doc. ADM Direito 164.4495.8003.6700

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação monitória. Decisão monocrática que negou seguimento ao reclamo ante a incidência da Súmula 7/STJ. Irresignação da requerente.

«1. O descumprimento, pela parte autora, de determinação judicial para a emenda da inicial impõe o indeferimento da petição, com a extinção do processo sem a resolução do mérito. Inteligência da regra do CPC, art. 284, parágrafo único, de 1973. Precedentes. ... ()

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Doc. ADM Direito 205.2904.5002.8900

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º e Súmula 182/STJ.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

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Doc. ADM Direito 210.7091.0856.5258

3 - STJ Embargos de declaração. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Rediscussão de matéria já julgada. Inviabilidade.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.

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