1 - STJ Família. Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535, união estável. Não configuração. Transação de direitos disponíveis. Desnecessidade de homologação pelo juízo. Produção de efeitos a partir de sua conclusão. Ato jurídico perfeito e acabado. Arrependimento unilateral. Impossibilidade.

«1. Não há falar-se em ofensa ao CPC/1973, art. 535, pois a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

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2 - STJ Civil. Processual civil. Embargos de declaração em agravo interno em embargos de divergência em recurso especial. Omissão. Inocorrência. Matéria vertida nos embargos. Direito material. Flexibilização da admissibilidade inadmissível.

1 - Não há que se falar em omissão do acórdão embargado que não se pronuncia sobre questão desnecessária ao exame do cabimento dos embargos de divergência.

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3 - STJ Civil. Processual civil. Embargos de divergência no recurso especial. Dessemelhança entre o suporte fático do acórdão embargado e dos acórdãos paradigmas. Ausência de similitude fática. 1- os embargos de divergência não podem ser conhecidos se as circunstâncias fáticas existentes nos acórdãos paradigmas são distintas daquelas existentes no acórdão embargado, do que resultado a ausência de identidade ou similitude fática. 2- hipótese em que os acórdãos paradigmas, tendo como base a existência de casamento ou união estável, permitiram a invalidação da partilha de bens ao fundamento de que era desproporcional e prejudicial a uma das partes, ao passo que o acórdão embargado, afastando expressamente a ocorrência de união estável, reconheceu que o acordo de compensação financeira celebrado entre as partes mais se aproximava a uma espécie de negócio jurídico inominado por meio do qual uma das partes realizou uma espécie de retribuição à outra em virtude da relação amorosa que mantiveram. 3- agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial desprovido.

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