1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Termo inicial dos juros de mora. Responsabilidade contratual. Decisão mantida.

«1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, em se tratando de danos morais decorrentes de responsabilidade contratual, os juros moratórios incidem a partir da citação. Precedentes.

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2 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Responsabilidade civil. Seguro DPVAT. Dedução da indenização judicialmente fixada a título de dano moral. Possibilidade, desde que o dano extrapatrimonial derive de morte, invalidez permanente ou despesas médicas e suplementares. Decisão mantida.

«1. «O Lei 6.194/1974, art. 3º não limita a cobertura do seguro obrigatório apenas aos danos de natureza material. Embora especifique quais os danos indenizáveis - morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares - não há nenhuma ressalva quanto ao fato de não estarem cobertos os prejuízos morais derivados desses eventos.» (REsp 1.365.540/DF, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/4/2014, DJe 5/5/2014.) ... (Continua)

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3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Cessão de crédito. Precatórios. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 489. Acórdão estadual devidamente fundamentado. Tribunal a quo concluiu pela existência de cessão de crédito válida em momento anterior. Alteração. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

«1 - A necessidade de impugnação específica - prevista no CPC/2015, art. 932, III do e Súmula 182/STJ - não se aplica ao fundamento relativo à violação de norma constitucional, pois se trata de matéria a ser apreciada no recurso extraordinário. Houve impugnação específica de todos os fundamentos. Decisão agravada reconsiderada. Novo exame do recurso. ... (Continua)

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