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Doc. ADM Direito 172.0293.2007.6800

1 - STJ Recurso especial. Processual civil. Exceção de pré-executividade agitando tese acerca de excesso de execução. Possibilidade, em hipóteses restritas e excepcionais, em que o excesso for evidente. Sentença. Título executivo judicial. Revisão, em sede de cumprimento de sentença, de base de cálculo dos honorários advocatícios estabelecidos em decisão transitada em julgado. Inviabilidade.

«1. A alegação de excesso de execução, em exceção de pré-executividade, não é cabível, salvo quando esse excesso for evidente. ... ()

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Doc. ADM Direito 206.5382.7001.9700

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de repetição de indébito cumulada com pedido, de indenização por danos materiais e morais. Supressão de instância. Questão prejudicial. Matéria que demanda reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação a fundamentos autônomos do acórdão. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

«1 - É inadmissível o recurso especial que não rebate fundamento do acórdão recorrido, trazendo alegações dissociadas do decidido pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.7090.2484.5940

3 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão e obscuridade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.

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