1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Fornecimento de água. Cumprimento de sentença. Astreintes. Desnecessidade de intimação pessoal do executado. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não há falar em violação ao CPC/1973, art. 535, II, quando todas as questões necessárias ao desate da lide são analisadas pelo acórdão recorrido. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Administrativo. Fornecimento de água. Embargos de declaração. Ausência de vícios no acórdão.

«1. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente acerca da lide, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade que justifique a integração do julgado. ... (Continua)

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