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Doc. ADM Direito 147.0392.5002.0700

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Instituição financeira. Sucessão. Ilegitimidade. Fato constitutivo do direito. Ônus do autor.

«1. Não há falar em redirecionamento da execução para a instituição financeira ora agravada, pois o devedor originário, consoante afirmado pelo Banco Central do Brasil, conservou sua personalidade jurídica e sua capacidade de atuação em juízo e fora dele. Precedente. ... ()

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Doc. ADM Direito 151.6061.1002.3400

2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.

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Doc. ADM Direito 160.3725.4000.0900

3 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Custas judiciais. Recolhimento intempestivo. Deserção.

«1. O preparo deve ser comprovado no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção (CPC, art. 511).

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