1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de procuração nos autos. Renúncia. Não regularização. Ausência de pressuposto processual. Não conhecimento.

«1. A ausência de representação processual, ainda que proveniente de renúncia posterior à interposição do recurso, impõe à parte o dever de regularização, sob pena de não conhecimento do recurso por ausência de pressuposto processual.

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2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Ausência de prescrição da pretensão executiva.

1 - A Primeira Seção, com fundamento no CPC/2015, art. 927, § 3º, modulou os efeitos das teses jurídicas definidas no REsp 1.336.026/PE para definir o dia 30 de junho de 2017 como o termo inicial do prazo prescricional das pretensões executivas fundadas em título judiciais, firmados ainda durante a vigência do CPC/1973, que estejam dependendo do fornecimento de documentos ou fichas financeiras pelo executado.

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