«1. O princípio processual do tempus regit actum impõe a aplicação da lei vigente ao tempo em que o ato processual deve ser praticado. ... ()
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«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do CPC/1973, art. 535, I e II, bem como para sanar a ocorrência de erro material, o que não se verifica na espécie.
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