1 - STJ Processo civil. Embargos declaratórios. Intempestividade.

«1. O prazo para interposição de embargos de declaração é de cinco dias, a contar da data de publicação do decisum embargado.

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2 - STJ Processual. Direito administrativo. Servidor público demitido. Reforma administrativa. Anistia. Prescrição. Lei 8.878/1994. Ação indenizatória. Não cabimento.

«1. No casos como na espécie, em que se busca reparação por danos materiais e morais decorrente da demora da Administração em reintegrar a recorrente ao cargo anteriormente ocupado, não obstante o reconhecimento de sua condição de anistiado, nos termos da Lei 8.878/94, por meio de ação ajuizada em 2011, a pretensão está prescrita. Precedentes. ... (Continua)

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3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito intempestivo. Lei 8.038/1990, art. 39. Prazo de 5 dias mantido, a despeito da superveniência da Lei 13.105/2015. Agravo regimental não conhecido.

1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com os arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ.

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