1 - STJ Pedido de reconsideração recebido como agravo interno no pedido de tutela provisória. Pretensão de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade no tribunal a quo. Decisão monocrática que indeferiu a inicial. Insurgência do requerente.

«1 - A deficiente instrução do pedido de tutela provisória, desprovida a inicial da cópia do inteiro teor do acórdão recorrido e do recurso especial, entre outros documentos, ocasiona a manifesta inépcia da petição inicial, notadamente quando intimada a requerente para apresentação dos referidos documentos e descumprida a determinação, por inviabilizar a aferição do fumus boni juris, autorizando o relator a inadmitir a demanda monocraticamente e initio útis. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - STJ Processual civil. Agravo interno em pedido de uniformização de interpretação de Lei. Condenação do estado ao pagamento de valores relativos a FGTS. Controvérsia sobre o índice de correção monetária aplicável. Questão de direito material. Cabimento do PUIL. Exegese da Lei 12.153/2009, art. 18, caput. Agravo interno provido.

1 - Conforme disposto na Lei 12.153/2009, art. 18, caput, não se presta o pedido de uniformização de interpretação de lei (PUIL) para superar divergência jurisprudencial em torno de questões de direito processual, mas apenas de direito material. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote